Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos

A pedido do Prof. Edmundo Escrivão Filho, Prefeito do Campus, encaminhamos para todos(as) servidores(as) para ciência e observar as diretrizes da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.