A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros – Convenção da Apostila da Haia no Brasil -, que entrou em vigor no país este mês (agosto de 2016) objetiva “agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil”. A partir de agora, basta ir ao cartório. França, Estados Unidos, Alemanha, Japão e Argentina são alguns dos países que integram a Convenção.
Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira não se aplicam ao acordo.
No momento, apenas cartórios das capitais do país podem fazer o apostilamento, mas a medida deve ser ampliada para os cartórios do interior.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça – http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia
Por Assessoria de Comunicação IQSC
